AREsp 1926505 - DECISAO

AREsp 1926505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame de questões fático-probatórias, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ (além da incidência, mencionada, da Súmula 280 do STF), tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravada: Municipalidade de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interesse Processual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo (servidor Público Municipal) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Interesse Processual Prequestionamento +1 more

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Parties

Municipalidade de Sorocaba

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF
  2. 2 Existência de interesse processual diante da ausência de pedido administrativo
  3. 3 Necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame de questões fático-probatórias, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ (além da incidência, mencionada, da Súmula 280 do STF), tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.