AREsp 1932252 - DECISAO

AREsp 1932252 - DECISAO

O agravo não conoscse porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se apoiou na aplicação da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ sobre impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Execução Fiscal, Bloqueio De Valores Via BACENJUD, Penhora, Ordem Legal De Penhora (art. 11 Da Lef)
Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Execução Fiscal Bloqueio De Valores Via BACENJUD Penhora +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por óbice em súmula (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Recusa da Fazenda Pública de bens ofertados fora da ordem legal do art. 11 da LEF

Ratio Decidendi

O agravo não conoscse porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se apoiou na aplicação da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ sobre impugnação específica.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se