AREsp 1965711 - DECISAO

AREsp 1965711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a tese recursal vinculada aos dispositivos tidos como violados não foi apreciada pelo acórdão recorrido, não servindo de fundamento à decisão do tribunal de origem; além disso, o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória, conforme súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MICRO MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Execução Fiscal, Penhora, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Execução Fiscal Penhora Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MICRO MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a tese recursal vinculada aos dispositivos tidos como violados não foi apreciada pelo acórdão recorrido, não servindo de fundamento à decisão do tribunal de origem; além disso, o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória, conforme súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial (com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).