AREsp 1944449 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, requisito imposto pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73 e pelo art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento pelo relator (RISTJ).

Parties
Agravante: TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não combate especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Incidência dos arts. 544, §4º, I, do CPC/73 e 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, requisito imposto pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73 e pelo art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento pelo relator (RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.