AREsp 2000277 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial interposto não atendeu ao requisito de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF) e jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Precedentes E Súmulas

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do STJ Precedentes E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para cabimento do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
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