AREsp 1958152 - DECISAO

AREsp 1958152 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo jurisprudência consolidada nesta Corte a exigência de enfrentamento específico de todos os fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo jurisprudência consolidada nesta Corte a exigência de enfrentamento específico de todos os fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.