AREsp 1970067 - DECISAO

AREsp 1970067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre o art. 489 do CPC (Súmulas 282/356 STF), matéria constitucional não adequada à via especial (art. 102, III, CF), ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado (Súmula 284 STF) e necessidade de evitar o reexame de prova (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se admite o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: OLSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Licitação E Contratos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Fundamentação Das Decisões Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários De Sucumbência

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Parties

OLSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV e V do CPC por decisão insuficientemente fundamentada
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela supressão do despacho saneador e ausência de oportunidade para indicar provas (arts. 319, 357, 370, 373 do CPC; arts. 5º, LV e 93, IX da CF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre o art. 489 do CPC (Súmulas 282/356 STF), matéria constitucional não adequada à via especial (art. 102, III, CF), ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado (Súmula 284 STF) e necessidade de evitar o reexame de prova (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se admite o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.