AREsp 1955936 - DECISAO

AREsp 1955936 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), faltando apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar a não subsunção do caso concreto; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Obrigatoriedade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), faltando apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar a não subsunção do caso concreto; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.