AREsp 1977416 - DECISAO

AREsp 1977416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão da admissão parcial do recurso especial, negou-se provimento ao recurso por entender que não houve omissão ou contradição corrigível nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que a insurgência não indicou de forma precisa o dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF) e que a pretensão demandava reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não sendo possível reforma na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIENNE LADEIRA BAETA COSTA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Valoração Da Prova Pericial, Concurso Público E Reserva De Vagas Para Portadores De Deficiência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 284 STF E 7 STJ Valoração Da Prova Pericial +1 more

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Parties

ADRIENNE LADEIRA BAETA COSTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Valoração das provas periciais e outros laudos quanto à constatação de deficiência (art. 4º do Decreto 3.298/1999)
  3. 3 Inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão da admissão parcial do recurso especial, negou-se provimento ao recurso por entender que não houve omissão ou contradição corrigível nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que a insurgência não indicou de forma precisa o dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF) e que a pretensão demandava reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não sendo possível reforma na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial