AREsp 1854755 - DECISAO

AREsp 1854755 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicação da Súmula 182 do STJ, e porque a inadmissão se apoiou na vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Alagoas - TJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas - TJAL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7) como fundamento de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicação da Súmula 182 do STJ, e porque a inadmissão se apoiou na vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial do Estado de Alagoas.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do...