EAREsp 1751809 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inviáveis quando o agravo em recurso especial não teve seu mérito apreciado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; aplicando a Súmula 315/STJ e precedentes, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIANA MONTENEGRO DE OLIVEIRA; Agravado: REGISTRO DE IMÓVEIS DE PINHAIS-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Seção Agravo Interno Desprovido, Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Suscitação De Dúvida Registral Inversa, Súmulas 283/stf; 7, 182 E 211/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 315/stj Suscitação De Dúvida Registral Inversa Súmulas 283/stf; 7, 182 E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIANA MONTENEGRO DE OLIVEIRA

Agravante

REGISTRO DE IMÓVEIS DE PINHAIS-PR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Seção Agravo Interno Desprovido, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inviáveis quando o agravo em recurso especial não teve seu mérito apreciado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; aplicando a Súmula 315/STJ e precedentes, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência