AREsp 1865073 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir o entendimento de inadmissão; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/stf, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Multa
Ação Civil Pública Ambiental Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/stf Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir o entendimento de inadmissão; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015