AREsp 1980018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais federais objeto de dissídio (aplicação da Súmula 284/STF), pela ausência de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial e por entendimento de que não cabe recurso especial fundado em alegada violação a ato normativo secundário (resolução).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Fiscalização Da Vigilância Sanitária, RDC ANVISA 56/2009, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Fiscalização Da Vigilância Sanitária +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial contra ato normativo secundário (resolução)
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais federais objeto de dissídio (aplicação da Súmula 284/STF), pela ausência de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial e por entendimento de que não cabe recurso especial fundado em alegada violação a ato normativo secundário (resolução).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.