AREsp 1975996 - DECISAO

AREsp 1975996 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — incidindo a Súmula 182/STJ; não superada a admissibilidade, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Jurisprudência Desta Corte
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Jurisprudência Desta Corte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — incidindo a Súmula 182/STJ; não superada a admissibilidade, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se