AREsp 1955565 - DECISAO

AREsp 1955565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória) e, subsidiariamente, da Súmula 83/STJ (jurisprudência sobre atividade básica como critério para registro em conselho), bem como por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; aplicou-se condenação em honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias, com fundamento no CPC/2015 art. 85, § 11.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA); Agravada: Pessoa Jurídica (empresa agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do Agravo e não se conhece do Recurso Especial; condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Registro Em Conselho Profissional, Atividade Básica Da Pessoa Jurídica, Fato Gerador De Anuidades
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Registro Em Conselho Profissional Atividade Básica Da Pessoa Jurídica +1 more

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)

Agravante

Pessoa Jurídica (empresa agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e jurisprudência sobre a atividade básica como critério para obrigatoriedade de registro em conselho profissional
  3. 3 Se o recurso especial discute apenas direito ou exige reanálise de fatos/provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória) e, subsidiariamente, da Súmula 83/STJ (jurisprudência sobre atividade básica como critério para registro em conselho), bem como por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; aplicou-se condenação em honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias, com fundamento no CPC/2015 art. 85, § 11.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo e não se conhece do Recurso Especial; condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial