AREsp 2003148 - DECISAO

AREsp 2003148 - DECISAO

Como o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ apontado na decisão de não admissão do recurso especial, descumprindo o dever de impugnação específico previsto no ordenamento e na jurisprudência consolidada, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência fixada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ apontado na decisão de não admissão do recurso especial, descumprindo o dever de impugnação específico previsto no ordenamento e na jurisprudência consolidada, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.