AREsp 1400443 - DECISAO

AREsp 1400443 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a instância de origem, em sede de juízo de admissibilidade, atuou dentro de sua competência ao examinar pressupostos gerais e constitucionais (Súmula 123/STJ) e ao verificar a ocorrência de óbices que implicariam reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); ademais, o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Renato Netto Cardoso; Órgão De Origem: Presidência de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Sandra Cureau)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 123 E 182/stj, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 123 E 182/stj Fundamentação Das Decisões

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Parties

Renato Netto Cardoso

Agravante

Presidência de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Sandra Cureau)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a instância de origem usurpou competência do STJ ao examinar admissibilidade e eventualmente o mérito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fática
  3. 3 Se o acórdão recorrido violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a instância de origem, em sede de juízo de admissibilidade, atuou dentro de sua competência ao examinar pressupostos gerais e constitucionais (Súmula 123/STJ) e ao verificar a ocorrência de óbices que implicariam reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); ademais, o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.