AREsp 1858006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou o dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado, descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no art. 105, III, "c" da Constituição e no art. 255, §1º do RISTJ, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Agravante: Município de Fazenda Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 255, §1º Do RISTJ
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 255, §1º Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Município de Fazenda Rio Grande

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Requisitos formais para interposição de Recurso Especial (art. 255, §1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou o dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado, descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no art. 105, III, "c" da Constituição e no art. 255, §1º do RISTJ, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.