AREsp 1868873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a tese relativa ao não recolhimento do IPI por trading companies não foi conhecida por depender de reexame do conjunto probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida aplicou a lei dentro do princípio da razoabilidade, em consonância com entendimentos pacificados (Súmula 400/STF e precedentes), justificando a manutenção da decisão de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC E Incidência Das Súmulas 7/stj E 400/stf
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 400/stf, Súmula 83/stj, IPI, Embargos De Declaração, Não Cumulatividade, Bitributação
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 400/stf Súmula 83/stj IPI Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC E Incidência Das Súmulas 7/stj E 400/stf

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas em Recurso Especial
  3. 3 Incidência do IPI sobre a revenda/distribuição de mercadorias importadas por trading companies

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a tese relativa ao não recolhimento do IPI por trading companies não foi conhecida por depender de reexame do conjunto probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida aplicou a lei dentro do princípio da razoabilidade, em consonância com entendimentos pacificados (Súmula 400/STF e precedentes), justificando a manutenção da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial