AREsp 1964310 - DECISAO

AREsp 1964310 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (óbitos das súmulas 211 e 83/STJ); aplica‑se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (negado Seguimento Pelo Vice‑presidente)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (negado Seguimento Pelo Vice‑presidente)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação dos enunciados ns. 211 e 83 da Súmula do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (óbitos das súmulas 211 e 83/STJ); aplica‑se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.