AREsp 1952280 - DECISAO

AREsp 1952280 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicado por analogia à nova sistemática) e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), bem como pelo disposto no art. 932, III, do CPC/2015; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANDRE ANSELMO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANDRE ANSELMO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta todos os fundamentos
  3. 3 Proibição de reapreciação de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicado por analogia à nova sistemática) e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), bem como pelo disposto no art. 932, III, do CPC/2015; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos da orientação da Súmula 105/STJ e do Enunciado Administrativo 7/STJ