AREsp 1976165 - DECISAO

AREsp 1976165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto às alegações de omissão, mas no mérito negou-se provimento porque a tese vinculante do IAC nº 18.193/2018 determina que os efeitos da Lei Estadual nº 7.072/1998 cessaram com a Lei nº 8.186/2004, afastando a legitimidade da exequente admitida em 2012; ademais, por envolver interpretação de norma local, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF ao reexame em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Força Vinculante Do Incidente De Assunção De Competência, Ilegitimidade Ativa, Limitação Temporal De Efeitos De Lei Estadual, Aplicação, Por Analogia, Da Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Força Vinculante Do Incidente De Assunção De Competência Ilegitimidade Ativa Limitação Temporal De Efeitos De Lei Estadual Aplicação, Por Analogia, Da Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, §1º, IV, VI, 927, III, e 1.022, I, II, parágrafo único, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 dissídio pretoriano
  3. 3 violação dos arts. 502, 509 e 535, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto às alegações de omissão, mas no mérito negou-se provimento porque a tese vinculante do IAC nº 18.193/2018 determina que os efeitos da Lei Estadual nº 7.072/1998 cessaram com a Lei nº 8.186/2004, afastando a legitimidade da exequente admitida em 2012; ademais, por envolver interpretação de norma local, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF ao reexame em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.