AREsp 1957359 - DECISAO

AREsp 1957359 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, impondo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a Corte de origem não apresentou juízo de valor sobre eventual culpa da recorrida pelo atraso do financiamento, faltando o prequestionamento necessário para exame da tese, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi também aplicada a jurisprudência sobre prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015). Por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrida: NETCORP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 7/stj, 211/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (284/stf, 7/stj, 211/stj) Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

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Parties

NETCORP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, impondo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a Corte de origem não apresentou juízo de valor sobre eventual culpa da recorrida pelo atraso do financiamento, faltando o prequestionamento necessário para exame da tese, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi também aplicada a jurisprudência sobre prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015). Por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.