AREsp 1972397 - DECISAO

AREsp 1972397 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 7 do STJ, incumprindo o ônus de demonstrar o desacerto da decisão (princípio da dialeticidade), razão pela qual aplicam-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932 e 1.042 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ para inadmissão por suposto reexame de provas
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos agravos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 7 do STJ, incumprindo o ônus de demonstrar o desacerto da decisão (princípio da dialeticidade), razão pela qual aplicam-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932 e 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932 e 1.042 do CPC).
  • Publique-se.