AREsp 2014423 - DECISAO

AREsp 2014423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e dos dispositivos legais supostamente violados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IRACEMA DE OLIVEIRA CESARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Art. 1.029, II, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos Do Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRACEMA DE OLIVEIRA CESARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e das alíneas na petição de interposição (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e dos dispositivos legais supostamente violados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se