AREsp 2491499 - DECISAO

AREsp 2491499 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas ou remissão a fundamentos anteriores são insuficientes para viabilizar o prosseguimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas ou remissão a fundamentos anteriores são insuficientes para viabilizar o prosseguimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.