AREsp 2315411 - DECISAO

AREsp 2315411 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações relativas à prescrição, prequestionamento e dissídio jurisprudencial não foram demonstradas nos termos exigidos (cotejo analítico e prequestionamento), e por consequência manteve-se a inadmissibilidade, com majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: FRUTOS TROPICAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FRUTOS TROPICAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de análise de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações relativas à prescrição, prequestionamento e dissídio jurisprudencial não foram demonstradas nos termos exigidos (cotejo analítico e prequestionamento), e por consequência manteve-se a inadmissibilidade, com majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.