AREsp 2493078 - DECISAO

AREsp 2493078 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora dos prazos legais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente; decidiu-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ANTONIA MARIA DA CONCEICAO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora dos prazos legais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente; decidiu-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.