AREsp 2487761 - DECISAO

AREsp 2487761 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, não demonstrando como afastaria a aplicação da Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se os óbices à admissibilidade do Recurso Especial, e o agravo é não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios ao máximo previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ a recursos que não impugnam especificamente a decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, não demonstrando como afastaria a aplicação da Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se os óbices à admissibilidade do Recurso Especial, e o agravo é não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios ao máximo previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao máximo permitido pelo art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.