AREsp 2416742 - DECISAO

AREsp 2416742 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), ônus que lhe incumbia segundo o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ; decidiu-se ainda pela majoração em 10% dos honorários caso estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias, observados os dispositivos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), ônus que lhe incumbia segundo o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ; decidiu-se ainda pela majoração em 10% dos honorários caso estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias, observados os dispositivos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.