AREsp 2441610 - DECISAO

AREsp 2441610 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (inviabilidade de apreciação de matéria constitucional), não atendendo ao requisito de impugnação específica previsto no CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a possibilidade de majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (inviabilidade de apreciação de matéria constitucional), não atendendo ao requisito de impugnação específica previsto no CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a possibilidade de majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.