AREsp 2061594 - DECISAO

AREsp 2061594 - DECISAO

O recurso foi considerado não admissível porque o tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões relevantes, não havendo vício que nulifique o acórdão; além disso, eventual reanálise dos fatos demandaria dilação probatória, vedada no recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 535 Do Cpc/1973, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 535 Do Cpc/1973 Dilação Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado não admissível porque o tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões relevantes, não havendo vício que nulifique o acórdão; além disso, eventual reanálise dos fatos demandaria dilação probatória, vedada no recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.