AREsp 2479830 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, conformando-se com entendimento consolidado (Súmula 182/STJ, art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 253 do RISTJ). Foi majorado o honorário advocatício em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: IMA AEROSSOIS LTDA; Agravante: IMA SPRAY SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IMA AEROSSOIS LTDA

Agravante

IMA SPRAY SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, conformando-se com entendimento consolidado (Súmula 182/STJ, art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 253 do RISTJ). Foi majorado o honorário advocatício em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.