AREsp 2484303 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; a mera reiteração das razões recursais e a tentativa de rediscussão da causa com nova matéria probatória impedem o exame do recurso.
- Parties
- Agravante: MILTON SPESSOTO E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 83/stj E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MILTON SPESSOTO E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015)
- 3 Vedação à rediscussão da causa e à juntada de nova matéria probatória na via recursal de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; a mera reiteração das razões recursais e a tentativa de rediscussão da causa com nova matéria probatória impedem o exame do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
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