AREsp 2481766 - DECISAO

AREsp 2481766 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relativo à Súmula 284/STF; alegações genéricas e parciais são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno (arts. 253 e 34).

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para impugnar decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relativo à Súmula 284/STF; alegações genéricas e parciais são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno (arts. 253 e 34).

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.