AREsp 1754246 - DECISAO

AREsp 1754246 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a remissão a fundamentos anteriores, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para impugnação da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a remissão a fundamentos anteriores, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.