AREsp 2520985 - DECISAO

AREsp 2520985 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria essa incabível em recurso especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal, devendo o recurso ser inadmitido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO AUGUSTO DE SOUZA COMANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Violação De Norma Constitucional
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Violação De Norma Constitucional

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Parties

FABRICIO AUGUSTO DE SOUZA COMANDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inobservância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial por não indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Incabibilidade do recurso especial para discutir violação de norma constitucional, por ser matéria do recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Determinação de qual Código de Processo Civil aplicar conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria essa incabível em recurso especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal, devendo o recurso ser inadmitido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.