AREsp 2152153 - DECISAO

AREsp 2152153 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas ou remissão a fundamentos anteriores, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se o art. 34, "a" c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NIVALDO FLORENCIO HONORIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NIVALDO FLORENCIO HONORIO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas ou remissão a fundamentos anteriores, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se o art. 34, "a" c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de R$ 1.100,00 para R$ 1.200,00, observado eventual concessão da gratuidade de justiça