AREsp 2472835 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial relativo à não ocorrência de ofensa ao art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC/2015, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 489, § 1º, VI, Cpc/2015, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 489, § 1º, Vi, Cpc/2015 Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Verificação de ofensa ao art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial relativo à não ocorrência de ofensa ao art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC/2015, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.