AREsp 2486465 - DECISAO

AREsp 2486465 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a admissão do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão de origem enfrentou devidamente as questões relevantes e fundamentou a decisão. Além disso, a matéria debatida tem conteúdo eminentemente constitucional (tema relacionado a aplicação da Súmula Vinculante 17 e aos Temas 1037 e 132 do STF), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a análise na via do Recurso Especial. Assim, o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente apenas quanto ao art. 1.022 e, nessa parte, negado provimento, mantendo-se a inadmissibilidade nas demais partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento; demais pedidos de processamento do Recurso Especial inadmitidos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante 17, Tema 1037 STF, Tema 132 STF, Período De Graça Constitucional, Coisa Julgada, Juros De Mora, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante 17 Tema 1037 STF Tema 132 STF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 17 a precatórios e efeitos temporais
  3. 3 Incidência de juros de mora no período de graça constitucional

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a admissão do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão de origem enfrentou devidamente as questões relevantes e fundamentou a decisão. Além disso, a matéria debatida tem conteúdo eminentemente constitucional (tema relacionado a aplicação da Súmula Vinculante 17 e aos Temas 1037 e 132 do STF), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a análise na via do Recurso Especial. Assim, o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente apenas quanto ao art. 1.022 e, nessa parte, negado provimento, mantendo-se a inadmissibilidade nas demais partes.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento; demais pedidos de processamento do Recurso Especial inadmitidos.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015 e Súmula Administrativa 7/STJ.
  • Publique-se.