REsp 2071738 - ACORDAO

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Como a agravante não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nas razões do recurso especial, restou demonstrada a deficiência da fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, o que justifica a negativa de provimento ao agravo interno e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Indicação De Dispositivos Legais, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Indicação De Dispositivos Legais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF para obstar recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial interposto pelas alíneas 'a' e 'c' diante da falta de demonstração da violação de norma federal

Ratio Decidendi

Como a agravante não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nas razões do recurso especial, restou demonstrada a deficiência da fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, o que justifica a negativa de provimento ao agravo interno e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial.