AREsp 2500388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia dependia de interpretação de lei municipal (Lei Municipal nº 704/2004), vedada ao STJ por força da Súmula 280/STF, e porque parte das questões envolveria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante/réu: Município de Itajuípe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Adicional Por Atividade Complementar (ac), Interpretação De Legislação Municipal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Magistério (servidor Público) Admissibilidade De Recurso Especial Adicional Por Atividade Complementar (ac) Interpretação De Legislação Municipal Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Itajuípe

Recorrente/agravante/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF sobre impossibilidade de revisão de interpretação de legislação local pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Direito ao adicional por Atividade Complementar previsto no art. 20, §3º da Lei Municipal nº 704/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia dependia de interpretação de lei municipal (Lei Municipal nº 704/2004), vedada ao STJ por força da Súmula 280/STF, e porque parte das questões envolveria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.