AREsp 2481243 - DECISAO

AREsp 2481243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque havia divergência do entendimento do Tribunal de origem em relação à jurisprudência desta Corte sobre a impossibilidade de impetração de mandado de segurança quando há recurso com efeito suspensivo, determinando-se o conhecimento e provimento do Recurso Especial com fulcro no art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: A agravante; Agravado: A parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação À Decisão Monocrática Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Decadência, Recurso Administrativo Com Efeito Suspensivo, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Decadência Recurso Administrativo Com Efeito Suspensivo Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

A agravante

Agravante

A parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Impugnação À Decisão Monocrática Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Se houve violação ao art. 5, II, da Lei 12.016/2009
  3. 3 Se cabe impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque havia divergência do entendimento do Tribunal de origem em relação à jurisprudência desta Corte sobre a impossibilidade de impetração de mandado de segurança quando há recurso com efeito suspensivo, determinando-se o conhecimento e provimento do Recurso Especial com fulcro no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.