AREsp 2499323 - DECISAO

AREsp 2499323 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos que exigem impugnação específica (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, IRDR
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf IRDR

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11, 489, 345, II, 392, 932, III, 985, I, 988, IV e 1.022 do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para indeferimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos que exigem impugnação específica (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.