AREsp 2482035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados (incidência da Súmula 211/STJ), e pela impossibilidade de o STJ revisar matéria constitucional ou reexaminar premissas fático-probatórias (risco de usurpação da competência do STF e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência Do STF, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Aplicação Da Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Competência Do STF Revisão De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ por usurpação da competência do STF
  3. 3 Vedação à revisão de premissas fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados (incidência da Súmula 211/STJ), e pela impossibilidade de o STJ revisar matéria constitucional ou reexaminar premissas fático-probatórias (risco de usurpação da competência do STF e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
  • Publique-se.