AREsp 2478784 - DECISAO

AREsp 2478784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão regional, aplicando-se a vedação do art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Mérito relativo aos arts. 85, §§2º e 3º do CPC (honorários)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §§1º e 3º do CPC/2015 quanto à impugnação especificada dos fundamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão regional, aplicando-se a vedação do art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ
  • Publique-se