AREsp 2495397 - DECISAO

AREsp 2495397 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e não demonstrou de modo estruturado que a Súmula 7/STJ seria inaplicável; assim manteve-se a inadmissão e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Parte agravante; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Art.19, §1º Da Lei 10.522/2002
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Art.19, §1º Da Lei 10.522/2002

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Parties

Parte agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e não demonstrou de modo estruturado que a Súmula 7/STJ seria inaplicável; assim manteve-se a inadmissão e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça