AREsp 2395843 - DECISAO

AREsp 2395843 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GILVAN ALVES DA SILVA; Agravante: SWELLY NASCIMENTO DA SILVA; Agravante: GILVAN ALVES DA SILVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Ônus Da Impugnação, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Ônus Da Impugnação Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GILVAN ALVES DA SILVA

Agravante

SWELLY NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

GILVAN ALVES DA SILVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.