AREsp 2544037 - DECISAO

AREsp 2544037 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, não superando o óbice imposto pela Súmula 280 do STF e não cumprindo o ônus de impugnação específica previsto nos arts. 932 e 1.021 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932 e 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, não superando o óbice imposto pela Súmula 280 do STF e não cumprindo o ônus de impugnação específica previsto nos arts. 932 e 1.021 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se