AREsp 2532124 - DECISAO

AREsp 2532124 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi fundamentada no entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.111.202/SP (Tema 122/STJ), e eventual questionamento sobre a aplicação dessa tese deve ser manejado por agravo interno na instância de origem; portanto incabível o presente agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Tema 122/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Agravo Interno
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Repetitivo Tema 122/stj Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial quando negado seguimento pela Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do Tema 122/STJ
  3. 3 Ilegitimidade passiva na Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi fundamentada no entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.111.202/SP (Tema 122/STJ), e eventual questionamento sobre a aplicação dessa tese deve ser manejado por agravo interno na instância de origem; portanto incabível o presente agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.